TJSC 2010.036949-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 806 E 808, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RÉ QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORA ALEGA QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 NÃO SE ESGOTOU. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E SUSPENSA NESTA JURISDIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL INTENTADA COM OBJETIVO OPOSTO AO PEDIDO CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE DEVE POSSUIR CORRELAÇÃO COM O FEITO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE EXTINGUIU A DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036949-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 806 E 808, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RÉ QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORA ALEGA QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 NÃO SE ESGOTOU. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E SUSPENSA NESTA JURISDIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL INTENTADA COM OBJETIVO OPOSTO AO PEDIDO CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE DEVE POSSUIR CORRELAÇÃO COM O FEITO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE EXTINGUIU A DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036949-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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