APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINALIDADE SOCIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA QUE PODE E DEVE SER EXAMINADO PELA CÂMARA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO PAÍS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO ADESIVO COM PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO, ATÉ PORQUE NÃO SE FAZ PRESENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O QUE INVIABILIZA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO ADESIVO. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. 2. Uma vez acolhido o recurso principal, importando isso na extinção da ação proposta, fica prejudicado o exame do adesivo, este que buscava unicamente a majoração dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037288-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).