APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARRAZÕES DE UM DOS ACUSADOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS - QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. "Não se verifica inépcia quando a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta imputada com todas as suas circunstâncias. Alegação, ademais, preclusa pela apreciação do mérito da ação penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS - POSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE CONDUZIRAM AS INVESTIGAÇÕES CORROBORADOS PELO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS - DOLO DEMONSTRADO - AFIRMAÇÃO DE QUE O RÁDIO COMUNICADOR DA PMSC NÃO ESTAVA EM SUA POSSE - TESE NÃO COMPROVADA (CPP, ART. 156) - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. O tipo penal em apreço é de dolo genérico, bastando, para sua configuração, "a vontade ou consciência da ação típica do crime, que, no caso, é a apropriação sine jure da coisa alheia" (Nelson Hungria). PLEITO EM CONTRARRAZÕES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ATUAÇÃO EFICAZ, NECESSÁRIA E CONSCIENTE DO ACUSADO DURANTE TODO ITER CRIMINIS - ADESÃO AO RESULTADO CRIMINOSO - CASO TÍPICO DE COAUTORIA. A coautoria não exige, para sua configuração, a prática de atos típicos de execução. Basta a adesão do agente à vontade do outro e a prestação de auxílio eficiente e necessário. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS PARA UM DOS RÉUS - ABALO EMOCIONAL E PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTES AO TIPO - REDUÇÃO DA PENA. No que toca às consequências do crime, o abalo e o prejuízo patrimonial experimentados pela vítima, ainda que incontestável, não foge à normalidade do tipo em comento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.037504-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).