TJSC 2010.037527-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 522 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037527-6, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 522 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037527-6, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Videira
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