APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM DEPÓSITO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS REQUERIDOS. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EXAMINAR TESES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO, CONSISTENTES EM QUITAÇÃO DO DÉBITO E NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS E DA REALIZAÇÃO DE PROTESTO PARA COBRÁ-LOS. DECISUM, POR OUTRO LADO, QUE PROIBIU O ANATOCISMO DIÁRIO, PERMITINDO O ANUAL, ITEM CUJA REVISÃO NÃO FOI PLEITEADA PELOS DEMANDADOS. CARACTERIZADO JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVE SER DECRETADA. PRECEDENTES. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037708-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).