TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. 1) EM RELAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC N. 116/03. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA (POÁ), NOS TERMOS DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/68. 2) EM RELAÇÃO AOS FATOS POSTERIORES À LC. 116/03. MUNICÍPIO EM QUE SE DEU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (POÁ), NOS TERMOS DO ART. 3º DO LC N. 116/03. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS EM AMBAS AS HIPÓTESES. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. 1. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)" (TJSC, AC n. 2006.007540-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.5.13). 2. "3. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento. 4. Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC". (EDclEDclAgRgEDclAI n. 883.034, rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. 21-3-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039942-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-07-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APELO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037750-0, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).