TJSC 2010.037769-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. PERÍCIA OBSTADA NO JUÍZO A QUO POR INÉRCIA DA RÉ. PRECLUSÃO. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MULTA CIVIL COM BASE NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037769-6, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. PERÍCIA OBSTADA NO JUÍZO A QUO POR INÉRCIA DA RÉ. PRECLUSÃO. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MULTA CIVIL COM BASE NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037769-6, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Sombrio
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