TJSC 2010.038007-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038007-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038007-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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