TJSC 2010.038044-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA MESTRA DO BANCO E APELO ADESIVO DOS AUTORES. DECISUM A QUO QUE DEIXOU DE EXAMINAR TEMÁTICA REFERENTE À TARIFAS ADMINISTRATIVAS E AOS ENCARGOS GENÉRICOS, ALÉM DE TER SILENCIADO SOBRE UM DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO PER SALTUM . IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ESTE JUÍZO AD QUEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. E, em casos de julgamento citra petita, não cabe ao órgão recursal analisar aquilo que não foi objeto de apreciação pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância e usurpação de competência. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038044-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA MESTRA DO BANCO E APELO ADESIVO DOS AUTORES. DECISUM A QUO QUE DEIXOU DE EXAMINAR TEMÁTICA REFERENTE À TARIFAS ADMINISTRATIVAS E AOS ENCARGOS GENÉRICOS, ALÉM DE TER SILENCIADO SOBRE UM DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO PER SALTUM . IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ESTE JUÍZO AD QUEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. E, em casos de julgamento citra petita, não cabe ao órgão recursal analisar aquilo que não foi objeto de apreciação pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância e usurpação de competência. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038044-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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