PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DO DEPOIMENTO. DESCABIMENTO. REQUERIDOS QUE TOMARAM CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DO ATO A SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. FALSO TESTEMUNHO. DESCABIMENTO. DECISUM QUE SE FUNDOU NO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E NA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA NA ESFERA CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS A INDICAR O CAUSADOR DO SINISTRO E SUA RAZÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA PERQUIRIÇÃO DA CULPA NO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR VALOROU DE FORMA EQUIVOCADA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES. TESE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO POR FATO DO CONDUTOR. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DONO DA COISA É PRESUMIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍTIMA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NEGOU-SE A RECEBER REFERIDA VERBA DA SEGURADORA. DEFORMAÇÕES DECORRENTES DO ATO LESIVO QUE SÃO CAUSAS DE ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 387 SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES E PARÂMETROS DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A VÍTIMA FICOU INCAPACITADA PARA O TRABALHO. PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO INEXISTE PROVA DO QUANTUM PERCEBIDO PELA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038062-4, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).