APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E CERTA QUANTIA DE CRACK APREENDIDA, ALIADA AOS DEMAIS APETRECHOS INDICATIVOS DE PREPARAÇÃO DA DROGA. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ALMEJADA PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. PRETENSÃO FORMULADA PELO RÉU DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO ACUSADO. INVIABILIDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. AJUSTE DA REPRIMENDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE FIXOU A PENA ACIMA DOS QUATRO ANOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DA LEI DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.038114-5, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).