AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA. PRELIMINAR. PREFEITO MUNICIPAL AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AOS ARTIGOS IMPUGNADOS. AFIRMAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE, EM CONTROLE CONCENTRADO, QUESTIONAR A NORMA POR SI INICIADA. ASSERTIVA REPELIDA. CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS (EFEITO CASCATA). § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). VIOLAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 23 DA CESC QUE SÓ OCORRE QUANDO AQUELES TIVEREM ORIGEM NO MESMO FUNDAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEL PELA MODIFICAÇÃO DA TITULAÇÃO, CONFORME TABELA DO ANEXO II. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . UTILIZAÇÃO DO TERMO VENCIMENTO (SINGULAR) PELO ART. 28. DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). ANÁLISE EFETUADA PELO STF. REFERÊNCIA ÀQUELE QUANDO TRATA DO PISO DO PROFESSOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ARTS. 34 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2010. E ART. 37 DA DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS AOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO E SECRETARIA. E FIXAÇÃO DE 20% PARA OS PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO ART. 118 DA CESC. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038229-5, de Anchieta, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 15-10-2014).