TJSC 2010.038390-5 (Acórdão)
AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIO INTERLOCUTÓRIO PELO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ACERCA DA MATÉRIA E DO QUAL AS PARTES NÃO RECORRERAM. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POR FORÇA DA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXAMINADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.038390-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIO INTERLOCUTÓRIO PELO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ACERCA DA MATÉRIA E DO QUAL AS PARTES NÃO RECORRERAM. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POR FORÇA DA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXAMINADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.038390-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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