APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA AUTORA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE, EX-ESPOSO DA ALIMENTANDA. DEMANDANTE QUE PASSA A PERCEBER PENSÃO POR MORTE EM QUANTIA INFERIOR AOS ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE MANTER O VALOR ALIMENTAR OUTRORA DEFINIDO JUDICIALMENTE (20% DO BENEFÍCIO DO ALIMENTANTE). PLEITO QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATINGIA A PENSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS CINCO BENEFICIÁRIOS HABILITADOS COMO DEPENDENTES DO FALECIDO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA IGUALITÁRIA, OU SEJA, EM 1/6 PARA CADA DEPENDENTE (16,66%). INTELIGÊNCIA DO ART. 14.3 DO REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - REPLAN E DO ART. 77 DA LEI N. 8.213/1991. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PENSÃO, NO CURSO DO FEITO, QUANTO A TRÊS DOS DEPENDENTES, QUE ALCANÇARAM A IDADE LIMITE DO PENSIONAMENTO. DIREITO PERSEGUIDO PELA A AUTORA QUE NASCE COM O PERECIMENTO DO DIREITO DOS CITADOS BENEFICIÁRIOS, POIS SEU PLEITO, DE VINTE POR CENTO DO BENEFÍCIO, NÃO MAIS AFETA AOS DEMAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038396-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).