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Jurisprudência


TJSC 2010.038400-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM JULGAMENTO SIMULTÂNEO E EM SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DO RÉU DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÚNICO COM IDENTIFICAÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INTERDITO PROIBITÓRIO. ANÁLISE DO APELO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. "'Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. Precedente.". (STJ, REsp 230732/MT, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/06/2005)." (AC n. 2008.068243-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 15.09.2009). NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS NOVOS LANÇADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS RECHAÇADAS NO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEVIDA. "Nas ações possessórias de manutenção de posse, preenchidos os requisitos de posse anterior do autor e sua turbação em decorrência de ato praticado pelo réu, impõe a procedência do pleito. 'Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.' (STJ. AgRg no AREsp 238.530/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.2.13.)." (AC n. 2011.021081-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.07.2014). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO §4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. APELO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038400-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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