APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DOS SEGURADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO DE SANEAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) E DA PENA DE INDENIZAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038515-0, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).