APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO, E DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. - A ausência de análise sobre determinado pedido não configura cerceamento de defesa se o provimento que se pretendia obter (expedição de ofício à Receita Federal) não repercutiria sobre o convencimento do magistrado, sobretudo na ausência de demonstração de qualquer fraude na alienação do imóvel objeto da controvérsia. (2) "IMISSÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ACOLHIMENTO BEM LANÇADO. - Demonstrada a propriedade do autor em relação ao imóvel-objeto (devidamente individuado) e a injustiça da posse pela acionada, a procedência pronunciada é inarredável." (TJSC, AC n. 2009.026373-3, rel. o signatário, j. em 21-02-2013). (3) JULGAMENTO CITRA PETITA. 'ALUGUEIS'. PLEITO NÃO ANALISADO. RECURSO DA AUTORA DA IMISSÃO. AUSÊNCIA. DESIMPORTÂNCIA. ART. 515, § 1º, DO CPC. INCURSÃO POSSÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, COM OS DISPÊNDIOS REALIZADOS PELOS RÉUS. - Diante do disposto no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que na ausência de recurso da parte autora, é possível adentrar em matéria referente a pedido não analisado pela sentença ('alugueis'), sobretudo diante da vedação ao locupletamento ilícito. Indenização devida, a partir da citação. De igual forma, os desembolsos realizados pelos vencidos (impostos, taxas etc, inerentes à manutenção/conservação do bem) devem ser considerados no encontro de contas. (4) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA VERBA, TODAVIA, SUSPENSA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. - Se beneficiários da gratuidade, e permanecendo inalterada sua condição econômico-financeira, os sucumbentes não arcarão com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por 5 (cinco) anos, findos os quais a obrigação estará prescrita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038575-8, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).