APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DO AGENTE PÚBLICO QUE PROCEDEU À ABORDAGEM, CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO DE OUTRO POLICIAL, TAMBÉM SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADO À FRÁGIL NEGATIVA DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.038711-6, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).