main-banner

Jurisprudência


TJSC 2010.038755-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECONHECENDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. RECURSO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA, PRETENDENDO REAVER OS BENS CUJA PROPRIEDADE FOI PERDIDA EM PROCESSO EXPROPRIATÓRIO INTENTADO CONTRA OS RÉUS/ALIENANTES. PEDIDO PREJUDICIAL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS COM A PERDA DOS IMÓVEIS. AÇÃO QUE TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. INVIABILIDADE DE EXAME DO MÉRITO, COMO PREVISTO NO ART. 515, §3º, CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE PRETENDIA A ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038755-6, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Porto União
Mostrar discussão