APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA DE INTERESSE PECUNIÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NO FEITO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EIVA INEXISTENTE. SENTENTIA QUE APRECIOU CONCRETAMENTE OS FATOS E, NA SEQÜÊNCIA, TRANSCREVEU PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL AO CASO. RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS SUFICIENTEMENTE PELO MAGISTRADO. PROCON DE CHAPECÓ. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA UNIMED A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS E DIFERENÇAS DE DIÁRIAS, SOB PENA DE MULTA. RELAÇÃO INTER PARTES. SANÇÃO INDEVIDAMENTE APLICADA. SOLUÇÃO DO LITÍGIO COM SUBMISSÃO COATIVA A UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO DO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038885-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).