TJSC 2010.038962-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DE ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038962-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 02-04-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DE ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038962-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 02-04-2014).
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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