TJSC 2010.038977-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É pacífica a jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, de que o Poder Judiciário pode analisar a legalidade da punição aplicada ao servidor público, ressalvada a discricionariedade do administrador. Aliás, já decidiu o STJ que "a punição administrativa há de se nortear, porém, segundo o princípio da proporcionalidade, não se ajustando à espécie a pena de demissão, ante a insignificância da conduta do agente, consideradas as peculiaridades verificadas" (MS n. 10.827/DF, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 6-2-06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.038977-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É pacífica a jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, de que o Poder Judiciário pode analisar a legalidade da punição aplicada ao servidor público, ressalvada a discricionariedade do administrador. Aliás, já decidiu o STJ que "a punição administrativa há de se nortear, porém, segundo o princípio da proporcionalidade, não se ajustando à espécie a pena de demissão, ante a insignificância da conduta do agente, consideradas as peculiaridades verificadas" (MS n. 10.827/DF, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 6-2-06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.038977-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Blumenau
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