RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR AVENTADO ERRO DE DIAGNÓSTICO, GERATRIZ DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir são desnecessárias ao deslinde da quaestio. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada" (AC n. 2006.029587-2, da comarca de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE TUBERCULOSE E SUPOSTA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MÁSCARA FACIAL PREVENTIVA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CORRETA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, AGINDO DE FORMA PRUDENTE, COM LASTRO EM EXAME RADIOLÓGICO SUGESTIVO DA PATOLOGIA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E O ALEGADO DANO ANÍMICO. AUTORA QUE, NO DIA SEGUINTE AO DIAGNÓSTICO, JÁ TINHA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA PATOLOGIA POR FORÇA DE EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS, COM RESULTADO NEGATIVO, INDICATIVOS, CONTUDO, DE DOENÇA PULMONAR (PNEUMONIA), DEIXANDO DE RETORNAR AO FACULTATIVO QUE A ATENDERA INICIALMENTE. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO AFASTADA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO MUNICÍPIO DE PIRATUBA. SENTENÇA MANTIDA. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo." (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo." (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE NÃO TENHA SIDO SUSCITADA NAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (AC n. 2007.057035-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039024-7, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).