TJSC 2010.039056-0 (Acórdão)
Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de procedência em parte. Inexigibilidade de duplicatas declarada. Condenação da empresa requerida à indenização por danos morais. Processo extinto, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC), em relação ao banco demandado. Insurgência da parte autora. Pretendida responsabilidade do estabelecimento financeiro. Operação de desconto bancário evidenciada nos autos. Endosso translativo. Regra geral. Ausência de comprovação do endosso mandato. Transferência plena da titularidade das cártulas ao banco. Presunção não elidida. Legitimidade passiva manifesta da casa bancária. Condenação solidária da empresa/endossante e do banco/endossatário. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelos demandados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039056-0, de Taió, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de procedência em parte. Inexigibilidade de duplicatas declarada. Condenação da empresa requerida à indenização por danos morais. Processo extinto, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC), em relação ao banco demandado. Insurgência da parte autora. Pretendida responsabilidade do estabelecimento financeiro. Operação de desconto bancário evidenciada nos autos. Endosso translativo. Regra geral. Ausência de comprovação do endosso mandato. Transferência plena da titularidade das cártulas ao banco. Presunção não elidida. Legitimidade passiva manifesta da casa bancária. Condenação solidária da empresa/endossante e do banco/endossatário. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelos demandados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039056-0, de Taió, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Taió
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