APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL COM PEDIDO LIMINAR E COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA DEMANDADA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA QUE TERIA SIDO PRETERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA, CONFUNDINDO-SE INDEVIDAMENTE O ÔNUS DA PROVA COM O DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TESES RECHAÇADAS - ACERVO PROBATÓRIO IMPRESTÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TÉCNICA QUE, EMBORA IMPRESCINDÍVEL, DEIXOU DE SER REALIZADA POR NÃO TER A AUTORA RECOLHIDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA QUE APENAS REVELA SER A AUTORA DETENTORA DO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL INTITULADO "CONFIGURAÇÃO APLICADA À RACK" JUNTO AO INPI - PERÍCIA CRIMINAL ELABORADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA AUTORA QUE NÃO FOI RATIFICADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO, NÃO SE OLVIDANDO QUE A QUEIXA-CRIME AJUIZADA FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL - EXEGESE DO ARTIGO 1.525 DO CÓDIGO CIVIL/16 - CONTRAFAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA A INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, JÁ QUE A PROVA TÉCNICA FOI POSTULADA PELA DEMANDADA - TEMA APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POSTULADA A UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, DA PERÍCIA CRIMINAL ELABORADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA AUTORA - INVIABILIDADE - PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA, OBSTANDO SEU APROVEITAMENTO NO PRESENTE FEITO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISUM HOSTILIZADO ESCORREITO. ADUZIDO O RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA DEMANDADA POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO AO INPI, OBJETIVANDO A NULIDADE DO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - PLEITO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA FALTA DE ORIGINALIDADE E NOVIDADE - NÃO BASTASSE, NEGAÇÃO EXPRESSA DO CRIME PELA DEMANDADA, A QUAL PROPALA SEREM DISTINTOS OS PRINCÍPIOS TÉCNICOS DA CONSTRUÇÃO, ASSIM COMO DIVERSAS AS CARACTERÍSTICAS VISUAIS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039111-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).