TJSC 2010.039162-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES ATRASADAS - REGISTRO DO DÉBITO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS - RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA - EXEGESE DO § 1º DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97 (LEI DE PROTESTO) - MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE RECAIR À CREDORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - ATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À APELADA - OBRIGAÇÃO INERENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (§ 2º DO ART. 43 DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ) E DO CARTORÁRIO (ART. 14 DA LEI N. 9.492/97) - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039162-7, de Descanso, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES ATRASADAS - REGISTRO DO DÉBITO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS - RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA - EXEGESE DO § 1º DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97 (LEI DE PROTESTO) - MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE RECAIR À CREDORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - ATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À APELADA - OBRIGAÇÃO INERENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (§ 2º DO ART. 43 DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ) E DO CARTORÁRIO (ART. 14 DA LEI N. 9.492/97) - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039162-7, de Descanso, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Descanso
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