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Jurisprudência


TJSC 2010.039401-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO SUSPENDER REAJUSTE DAS MENSALIDADES COBRADAS PELA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL DE SANTA CATARINA (UNESC) - LIMINAR INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICAVA PRESENTE O PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.039401-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Criciúma
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