TJSC 2010.039511-3 (Acórdão)
SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO, BASEADA NO ART. 1º, § 8º, B, DA LEI N. 11.647/2000 E NO ART. 2º, B, DO DECRETO N. 1.989/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039511-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO, BASEADA NO ART. 1º, § 8º, B, DA LEI N. 11.647/2000 E NO ART. 2º, B, DO DECRETO N. 1.989/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039511-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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