APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO BANCO APELANTE EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA LIDE PELO "FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA" - APELADO QUE NÃO APRESENTA CONTRARIEDADE - PLEITO DEFERIDO. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA - REVISÃO, DE OFÍCIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFASTAMENTO DE ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO - PLEITO ACOLHIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - ADEMAIS, PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS PRO JUDICATO E PARA AS PARTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 471 E 473 DO CPC - REVISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR - REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS INVIABILIZADA - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039651-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).