TJSC 2010.039669-6 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado ante a inconstitucionalidade material. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039669-6, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado ante a inconstitucionalidade material. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039669-6, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Indaial
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