TJSC 2010.039756-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC PARA O NOME DA COMPRADORA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA COMINATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TANTO A POSSE QUANTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO RESTARAM INCONTROVERSAS. PROVAS IMPUGNADAS. PERÍCIA QUE CONSIDEROU OS RECIBOS NÃO AUTÊNTICOS EM RAZÃO DE TEREM SOFRIDO ALTERAÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. FATO EXTINTIVO QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE À AUTORA DA COMINATÓRIA INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE VERBA HONORÁRIA UNITÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOS CONCOMITANTES DE AÇÕES CONEXAS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039756-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC PARA O NOME DA COMPRADORA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA COMINATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TANTO A POSSE QUANTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO RESTARAM INCONTROVERSAS. PROVAS IMPUGNADAS. PERÍCIA QUE CONSIDEROU OS RECIBOS NÃO AUTÊNTICOS EM RAZÃO DE TEREM SOFRIDO ALTERAÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. FATO EXTINTIVO QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE À AUTORA DA COMINATÓRIA INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE VERBA HONORÁRIA UNITÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOS CONCOMITANTES DE AÇÕES CONEXAS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039756-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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