APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A EMPRESA REPRESENTADA (DEMANDADA) AO PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CHEQUES) INDICADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA EMPRESA DEMANDANTE (REPRESENTANTE). (1) ALEGADA A OBRIGATORIEDADE DE CONDENAR A EMPRESA REPRESENTADA (DEMANDADA) A INDENIZAR AS COMISSÕES RECEBIDAS ATÉ O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COM AS RESPECTIVAS CORREÇÕES. (2) SUSTENTADA A OBRIGATORIEDADE DE CONDENAR A EMPRESA REPRESENTADA (DEMANDADA) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉ-AVISO NO ROMPIMENTO/DENÚNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. TESES DA AUTORA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL, ROBUSTA E CONVINCENTE DE QUE A EMPRESA LACTOPLASA DEU CAUSA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. (3) NECESSIDADE DE REAJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESES ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO MESMO TRIBUNAL. DA EMPRESA DEMANDADA (REPRESENTADA) (1) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZOABILIDADE NA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA. (1)RECURSO DA EMPRESA REPRESENTANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (2)RECURSO DA EMPRESA REPRESENTADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039920-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).