TJSC 2010.040115-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUCESSIVAS COMPRAS E VENDAS. VEÍCULO OBJETO DE ILÍCITO (FURTO). APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DA SENTENÇA EM OUTRA DEMANDA QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NA QUAL O DEMANDANTE FOI CONDENADO. DEVER DE INDENIZAR PELO MONTANTE PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE SUB JUDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DECISUM PROLATADO NOS MOLDES DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS REPELIDAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040115-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUCESSIVAS COMPRAS E VENDAS. VEÍCULO OBJETO DE ILÍCITO (FURTO). APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DA SENTENÇA EM OUTRA DEMANDA QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NA QUAL O DEMANDANTE FOI CONDENADO. DEVER DE INDENIZAR PELO MONTANTE PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE SUB JUDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DECISUM PROLATADO NOS MOLDES DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS REPELIDAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040115-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itajaí
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