TJSC 2010.040585-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE QUOTAS DE EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR DA DEMANDA A SE RETIRAR DA SOCIEDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS QUOTAS, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEMANDADO NA AQUISIÇÃO DESTAS. RECURSO DO DEMANDADO ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE ACOLHIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE COM ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040585-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE QUOTAS DE EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR DA DEMANDA A SE RETIRAR DA SOCIEDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS QUOTAS, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEMANDADO NA AQUISIÇÃO DESTAS. RECURSO DO DEMANDADO ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE ACOLHIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE COM ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040585-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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