TJSC 2010.040588-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO CERTO, PRORROGADO TACITAMENTE POR PERÍODO INDETERMINADO. RESILIÇÃO DA AVENÇA POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA CIÊNCIA ANTECIPADA (30 DIAS) À CONTRAPARTE, EM CASO DE DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040588-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO CERTO, PRORROGADO TACITAMENTE POR PERÍODO INDETERMINADO. RESILIÇÃO DA AVENÇA POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA CIÊNCIA ANTECIPADA (30 DIAS) À CONTRAPARTE, EM CASO DE DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040588-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
São José
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