APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO MARCADO NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA ORIGEM. MENORIDADE DE UMA DAS DEMANDANTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DO FEITO. SITUAÇÃO QUE, AO LONGO DO TEMPO, MODIFICOU-SE, UMA VEZ QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL ANTES MESMO DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INVIÁVEL DE SER SANADO, JÁ QUE NÃO MAIS SUBSISTE A CAUSA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DERRIBADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE PLEITO, EM SUAS CONTRARRAZÕES, PARA O CONHECIMENTO DESSE INCONFORMISMO POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE FIM. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O DE CUJUS. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE IMPERÍCIA, ESPECIALMENTE PORQUANTO NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PELA ANÁLISE DOCUMENTAL -, QUE NÃO FOI PLEITEADA POR NENHUMA DAS PARTES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DE CUJUS QUE, CONSOANTE RELATADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO E CORROBORADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - QUE SE RESTRINGIU NA OITIVA DE TESTEMUNHAS -, NÃO APRESENTAVA SINTOMAS QUE IMPLICASSEM NA PRESENÇA E CONSTATAÇÃO, DE IMEDIATO, DE QUE FORA ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO. INVIABILIDADE ADEMAIS DE SOPESAR, CONSOANTE O PLEXO PROBATÓRIO APORTADO NO FEITO, A EVITABILIDADE DA CAUSA MORTIS NA HIPÓTESE DO DIAGNÓSTICO TER SIDO FEITO PRONTAMENTE, ALÉM DE QUE NÃO HÁ COMO AFIRMAR SEQUER QUE HOUVE ERRO NA CONCLUSÃO APONTADA INICIALMENTE PELOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE HOUVE IMPERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040793-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).