APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. EMPRESA RÉ, EMITENTE DAS DUPLICATAS, QUE AS TRANSFERE À FACTORING, QUE AS PROTESTA. LEGITIMIDADE INCONTESTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. Em se tratando de protesto indevido de duplicatas sem causa debendi, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de apontar a responsabilidade solidária entre o faturizador, por encaminhar a protesto os títulos adquiridos por força de contrato de fomento mercantil (factoring), desacompanhados dos comprovantes de entrega das mercadorias; e do faturizado, que as emitiu sem lastro comercial (Apelação Cível n. 2011.009026-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.261.225-PR, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (Apelação Cível n. 2011.017605-9, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-9-2013). QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040972-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).