TJSC 2010.040985-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ABERTURA PROVISÓRIA DE ATAÚDE (TÚMULO E CAIXÃO) PARA A PRÁTICA DE ATO DE FÉ RELIGIOSA (ORAÇÕES), FORMULADO PELO VIÚVO E PELOS FILHOS DA FALECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR TRATAR-SE DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO OU PRIVADO ABSOLUTAMENTE RELEVANTE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. PRAZO PARA EXUMAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EM CARÁTER DE EXCEÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040985-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ABERTURA PROVISÓRIA DE ATAÚDE (TÚMULO E CAIXÃO) PARA A PRÁTICA DE ATO DE FÉ RELIGIOSA (ORAÇÕES), FORMULADO PELO VIÚVO E PELOS FILHOS DA FALECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR TRATAR-SE DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO OU PRIVADO ABSOLUTAMENTE RELEVANTE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. PRAZO PARA EXUMAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EM CARÁTER DE EXCEÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040985-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão