TJSC 2010.041021-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O EQUIPAMENTO FURTADO NÃO SE ENCONTRAVA ACOBERTADO PELA APÓLICE SECURITÁRIA, BEM COMO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA EM LOCAL EXCLUÍDO DA COBERTURA. IMPERTINÊNCIA. VISTORIA REALIZADA NO LOCAL SEGURADO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DO BEM SEGURADO CONFORME CONSTANTE NA APÓLICE ("PRÉDIO+CONTEÚDO"). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES SECURITÁRIAS, QUE DEVEM OBEDECER AO ARTIGO 54, § 4º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE, ALIÁS, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO SOB JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041021-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O EQUIPAMENTO FURTADO NÃO SE ENCONTRAVA ACOBERTADO PELA APÓLICE SECURITÁRIA, BEM COMO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA EM LOCAL EXCLUÍDO DA COBERTURA. IMPERTINÊNCIA. VISTORIA REALIZADA NO LOCAL SEGURADO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DO BEM SEGURADO CONFORME CONSTANTE NA APÓLICE ("PRÉDIO+CONTEÚDO"). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES SECURITÁRIAS, QUE DEVEM OBEDECER AO ARTIGO 54, § 4º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE, ALIÁS, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO SOB JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041021-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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