APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO E AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PERDA DA QUALIDADE DE FILANTROPIA. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REFLEXOS NA MENSALIDADE ESCOLAR. RECOLHIMENTO REVISTO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA JUSTIÇA FEDERAL. ACORDO ENTABULADO COM DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES - DCE EM DEMANDA CONSIGNATÓRIA CORRELATA. AJUSTE PREVENDO REVISÃO DO AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RELAÇÃO ÀQUELA OBRIGAÇÃO, CONDICIONADO À PROCEDÊNCIA DO WRIT E INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA. ORDEM CONCEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO PELA UNOCHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR PREVENDO DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES RECOLHIDOS (ART. 19 DA LEI N. 10.260/2001). INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - N. 2.545-7. EFEITOS EX TUNC. TESE DE AUMENTO DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE AO AUMENTO DECORRENTE DO INCREMENTO DA COTA PATRONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041022-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).