TJSC 2010.041025-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA AFASTADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO POR PARTE DO AUTOR. ARGUMENTO NÃO EVIDENCIADO. RESCISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO/CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DOMINIAL CABÍVEL SOMENTE APÓS O REGULAR PAGAMENTO DO ACORDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041025-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA AFASTADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO POR PARTE DO AUTOR. ARGUMENTO NÃO EVIDENCIADO. RESCISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO/CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DOMINIAL CABÍVEL SOMENTE APÓS O REGULAR PAGAMENTO DO ACORDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041025-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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