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Jurisprudência


TJSC 2010.041116-3 (Acórdão)

Ementa
RECURSO REPETITIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.041116-3, de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

Data do Julgamento : 06/08/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Chapecó
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