APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. Não existindo prova da transferência do título ao banco mediante a modalidade de endosso-mandato, aplica-se ao caso a regra geral, qual seja, o endosso-translativo. A instituição financeira que recebe o título por endosso-translativo é parte legítima para ação de indenização por protesto indevido, mesmo que o tenha procedido para garantir o direito de regresso. (AgRg no AREsp 140530/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27-4-2012). DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES MESMO DO VENCIMENTO. O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp n. 389.879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16-4-2002). (Apelação Cível n. 2009.040029-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-12-2010). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041144-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).