TJSC 2010.041199-8 (Acórdão)
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. DECISÃO ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041199-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Ementa
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. DECISÃO ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041199-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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