TJSC 2010.041374-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE, APÓS ADQUIRIR UM VEÍCULO, DESCOBRE QUE O MOTOR ESTÁ COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. JUIZ A QUO EXTINGUE O FEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA A INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, SENDO QUE A CORRETA APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL, SERIA O CONTIDO NO ART. 27 DO CDC (5 ANOS). NÃO CABIMENTO. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO (ART. 26, § 3º. CDC). CÔMPUTO DE 90 DIAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS UM ANO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041374-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE, APÓS ADQUIRIR UM VEÍCULO, DESCOBRE QUE O MOTOR ESTÁ COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. JUIZ A QUO EXTINGUE O FEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA A INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, SENDO QUE A CORRETA APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL, SERIA O CONTIDO NO ART. 27 DO CDC (5 ANOS). NÃO CABIMENTO. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO (ART. 26, § 3º. CDC). CÔMPUTO DE 90 DIAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS UM ANO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041374-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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