TJSC 2010.041471-2 (Acórdão)
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA PACTUADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO AQUELA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA SUPERIOR. ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PARTICULAR. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041471-2, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Ementa
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA PACTUADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO AQUELA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA SUPERIOR. ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PARTICULAR. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041471-2, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Carlos
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