APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONTÉM ASSINATURA DA RÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRREGULARIDADE. EMENDA A INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo." (AgRg no Resp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011) DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CLARAS, OSTENSIVAS E COM DESTAQUE QUANDO LIMITADORAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO COMO PARÂMETRO AS ALÍNEAS DO § 3º DO CITADO CÓDIGO. SENTENÇA REFORMA TÃO SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041493-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).