APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRIDAS QUE ALÉM DE NÃO DEMONSTRAREM AS MÁS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, TAMBÉM NÃO JUNTAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE VERBERADA. AUSÊNCIA DE PROVA. BENEFÍCIO QUE MERECE SER REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica que requer o benefício da gratuidade da justiça, não há a seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme aduz a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para a concessão da gratuidade da justiça necessário se faz a demonstração da verberada hipossuficiência. Entretanto, in casu, as Recorridas, além de não juntarem aos autos prova da necessidade, sequer colacionaram a sua declaração de hipossuficiência, o que enseja a reforma da decisão indeferindo-se a gratuidade da justiça às Recorridas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041498-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).