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Jurisprudência


TJSC 2010.041697-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, À QUAL ADERIU O AUTOR. RECURSO PRINCIPAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP. 973.827/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO E UNIFICADO, A PARTIR, DENTRE OUTROS MEIOS, DA SUPERIORIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PROIBIÇÃO, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO INSTRUÍDO AOS AUTOS. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO NA VIGÊNCIA DA RES. 3.518/2007 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EMITIDA PELO BACEN. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO POR NÃO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO CONSIDERADAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041697-4, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital - Continente
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