APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A PROBLEMÁTICA DEVOLVIDA RESTRINGE-SE AO DIREITO DA APELANTE, COMO ARRENDATÁRIA, DE EXIGIR, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO E OPÇÃO PELA COMPRA, A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DIRETAMENTE PARA TERCEIROS (NO CASO SEUS FILHOS). INVIABILIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM NOME PRÓPRIO. NATUREZA DE DIREITO REAL RECHAÇADA. TITULARIDADE DO BEM QUE SEQUER INGRESSOU EM SEU PATRIMÔNIO. RECORRENTE, NA VERDADE, QUE OBJETIVA A CESSÃO DA PRÓPRIA POSIÇÃO CONTRATUAL. ATO, TODAVIA, QUE IMPRESCINDE DO CONSENTIMENTO DO APELADO, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA QUE A TRANSFERÊNCIA PODE TER INTUITO FRAUDATÓRIO, VISANDO A FIM ILEGAL. NEGATIVA EXTERIORIZADA NA EVENTUALIDADE DE EVASÃO FISCAL OU MESMO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE CORREM CONTRA A APELANTE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA MOTIVADA. ABUSO DE DIREITO AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. Logo, à desdúvida, não se trata de renitência injustificada, tipificadora do abuso de direito, conforme preconiza o art. 187 do Código Civil, mas, sim, de negativa motivada nessas relevantes circunstâncias fáticas. Assim, ainda que a transferência não possa acarretar prejuízos diretos para o Apelado, é indiscutível que ninguém pode ser obrigado a compactuar com o ilícito, ferindo-se a autonomia e o senso de justiça inerentes à pessoa humana. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE SEQUER PERPASSA PELA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA OU DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS. DEMAIS ARGUMENTOS (MORA DO APELADO, DIREITO DISPONÍVEL, INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO), IGUALMENTE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A JURIDICIDADE DO INDISPENSÁVEL CONSENTIMENTO E, A CAVALEIRO, DA RECUSA MOTIVADA DA TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXCESSIVIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. SINGELEZA DA CAUSA E ESFORÇO DO PROCURADOR DO APELADO QUE RECOMENDAM A ESTIMAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), MANTENDO-SE, INCLUSIVE, COERÊNCIA A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041729-9, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).